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Anteprojeto de Lei Processual para Julgamento e Contas Públicas pelos TCs – Manual de Boas 4r111l
Carta de Recomendação “Controle e Transparência – Lei de o à Informação da LAI” 1d5u13
Estabelece RECOMENDAÇÕES aos Tribunais de Contas sobre procedimentos e ações de orientação e controle da